O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou na quinta-feira (9) que as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, deverão seguir regras publicitárias mais rigorosas. As novas diretrizes, que serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entrarão em vigor em 17 de julho, incluem a obrigatoriedade de advertências em campanhas, restrições de marketing e maior fiscalização contra operadores irregulares.
Alertas obrigatórios
Uma das portarias exige que todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas exibam mensagens de advertência, similares às usadas em anúncios de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As mensagens obrigatórias incluem:
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
- "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".
Durigan explicou que o objetivo é aumentar a conscientização pública sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade limitada
Uma segunda portaria, desenvolvida em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe novas restrições às campanhas. Fica proibido apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, criar senso de urgência para estimular apostas, ou utilizar comentaristas, especialistas e influenciadores para induzir o público.
O ministro Durigan enfatizou que o governo visa impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador, afirmando que "Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico".
As novas regras também vetam a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular apostas, e proíbem publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Combate às ilegais
Durante a coletiva, Durigan reiterou o compromisso do governo com a fiscalização rigorosa de empresas que operam sem autorização no país. Segundo o ministro, a proibição se estende a plataformas e veículos responsáveis pela divulgação de campanhas de operadores ilegais.
Penalidades
Empresas que desrespeitarem as novas normas estarão sujeitas a sanções administrativas. As penalidades previstas incluem:
- Multa de até 20% do faturamento da operadora;
- Suspensão das atividades por até 180 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas pelo governo desde a regulamentação do setor. Segundo o ministro:
- 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar;
- Cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados;
- Aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.
O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
- 2018: Autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
- 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;
- 2024: Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
- 2025: Início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
- 2026: Notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.