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Marcadores :: Código Penal

Proposta transfere os encargos da tornozeleira eletrônica para o preso

Código Penal

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06/06/2024

Flagrante: PF prende homem por compra de anabolizantes pelos Correios

Código Penal

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20/04/2024

Homem espanca brutalmente a mulher por não ter feito almoço

Código Penal

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13/04/2024

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Código Penal

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02/04/2024

Projeto pune com mais rigor quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes

Código Penal

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02/04/2024

Projeto inclui no Código Penal o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender

Código Penal

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02/04/2024

Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável

Código Penal

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25/03/2024

Projeto aumenta pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica

Código Penal

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28/02/2024

Projeto prevê que qualquer pessoa pode ser considerada vítima do crime de violência psicológica

Código Penal

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27/02/2024

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Código Penal

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20/02/2024

Projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial

Código Penal

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16/02/2024

Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo

Código Penal

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02/02/2024