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Comissão aprova regulamentação da profissão de gari, com piso de dois salários mínimos

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Comissão aprova regulamentação da profissão de gari, com piso de dois salários mínimos

24/06/2024

Comissão aprova toque de recolher para menores após 22h em local com venda de bebidas alcoólicas

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Comissão aprova toque de recolher para menores após 22h em local com venda de bebidas alcoólicas

08/06/2024

Comissão aprova projeto com novas regras para conselhos tutelares

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Comissão aprova projeto com novas regras para conselhos tutelares

19/01/2024

Comissão aprova regra para reiterar que vagas para pessoas com deficiência em estacionamento abrangem autismo

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Comissão aprova regra para reiterar que vagas para pessoas com deficiência em estacionamento abrangem autismo

11/01/2024

Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

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Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

08/01/2024

Comissão aprova proibição de abastecimento de veículos após disparo da trava de segurança das bombas

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Comissão aprova proibição de abastecimento de veículos após disparo da trava de segurança das bombas

04/01/2024

Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas contratadas pelo serviço público

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Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas contratadas pelo serviço público

10/11/2023

Comissão aprova projeto que possibilita transporte remunerado de passageiros por moto

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05/10/2023

Comissão aprova obrigação de fabricante de celular disponibilizar aplicativos de proteção à mulher

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Comissão aprova obrigação de fabricante de celular disponibilizar aplicativos de proteção à mulher

22/08/2023

Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação de obras de acessibilidade pelos municípios

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Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação de obras de acessibilidade pelos municípios

12/08/2023

Comissão aprova obrigação de cinemas reservarem sessão mensal para pessoas autistas

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Comissão aprova obrigação de cinemas reservarem sessão mensal para pessoas autistas

23/06/2023